Termos e Condições de Utilização
Última atualização: 12 de julho de 2025: 12 de julho de 2025
Data de Entrada em Vigor: 18 de junho de 2025
Aceitação dos Termos
Ao utilizar os serviços da Quendarilopho Financial Planning, concorda em cumprir e estar vinculado a estes termos e condições de utilização.
Se não concordar com algum destes termos, não utilize os nossos serviços.
Definições
Para efeitos destes termos, as seguintes definições aplicam-se:
- Serviços: Consultoria em planeamento financeiro, análise de investimentos e serviços relacionados oferecidos pela Quendarilopho Financial Planning
- Cliente: Qualquer pessoa singular ou coletiva que subscreva ou utilize os nossos serviços
- Plataforma: Website, aplicações móveis e sistemas online utilizados para prestar os serviços
- Dados Financeiros: Informações sobre património, rendimentos, investimentos e objetivos financeiros do cliente
Utilização do Serviço
Os nossos serviços destinam-se a fornecer orientação educacional e consultoria em planeamento financeiro.
Utilizações Permitidas
- Acesso a relatórios e análises de investimento personalizados
- Participação em sessões de consultoria e planeamento financeiro
- Utilização de ferramentas e calculadoras disponibilizadas na plataforma
Responsabilidades do Utilizador
Como utilizador dos nossos serviços, compromete-se a:
- Fornecer informações precisas e completas sobre a sua situação financeira
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
- Utilizar os serviços apenas para fins legítimos e pessoais
- Informar imediatamente sobre qualquer alteração significativa na sua situação
Atividades Proibidas
É expressamente proibido:
- Partilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
- Utilizar os serviços para atividades ilegais ou não éticas
- Tentar aceder a áreas restritas ou dados de outros clientes
- Reproduzir, distribuir ou modificar conteúdos protegidos
- Interferir com o funcionamento normal da plataforma
Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, incluindo textos, gráficos, logótipos, software e metodologias, são propriedade da Quendarilopho Financial Planning.
É concedida uma licença limitada e não exclusiva para utilizar os materiais apenas no âmbito dos serviços contratados.
Qualquer violação de direitos de propriedade intelectual pode resultar em ação legal e compensação por danos.
Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que forma parte integrante destes termos.
Consulte a nossa Política de Privacidade
Condições de Pagamento
As condições de pagamento para os nossos serviços são as seguintes:
- Subscrição mensal de €250,00, IVA incluído à taxa legal em vigor (23%)
- Pagamento processado automaticamente no primeiro dia de cada mês
- Cancelamento da subscrição com pré-aviso de 30 dias
Rescisão do Contrato
Qualquer das partes pode rescindir o contrato com pré-aviso escrito de 30 dias.
Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar imediatamente os serviços em caso de violação destes termos.
Exclusões de Garantia
Os serviços são fornecidos "tal como estão" sem garantias expressas ou implícitas.
Não garantimos resultados específicos de investimento nem proteção contra perdas financeiras. O desempenho passado não indica resultados futuros.
Limitação de Responsabilidade
A nossa responsabilidade é limitada ao valor da subscrição mensal em caso de falha na prestação dos serviços.
Não somos responsáveis por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais resultantes das suas decisões de investimento.
Resolução de Conflitos
Para resolução de conflitos, aplicam-se os seguintes mecanismos:
Arbitragem
Disputas comerciais podem ser submetidas a arbitragem no Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio de Lisboa.
As regras de arbitragem aplicáveis são as do Centro de Arbitragem selecionado.
Plataforma Europeia ODR
Consumidores podem utilizar a plataforma online de resolução de litígios da União Europeia.
Disponível em:: https://ec.europa.eu/consumers/odr/
Lei Aplicável
Todos os aspetos deste aviso são regidos pela legislação portuguesa, incluindo o Código dos Valores Mobiliários e regulamentação da CMVM.
Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, com notificação prévia de 15 dias.
A continuação da utilização dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
Acordo Integral
Estes termos constituem o acordo completo entre as partes, substituindo todos os acordos anteriores relativos ao mesmo objeto.
Informações de Contacto
Para questões sobre estes termos e condições: